Condições gerais de venda cliente consumidor
condições gerais de venda cliente consumidor
Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de Produtos propostos pela DAPIMO (“a Sociedade”).
1.2 Qualquer encomenda efetuada no site da DAPIMO implica a aceitação prévia e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda, sujeitas ao direito francês. Estas CGV fazem parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Sociedade.
1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer encomenda efetuada por uma pessoa singular maior de idade agindo na qualidade de consumidor.
1.4 EXCLUSÃO: Estão expressamente excluídas do âmbito das presentes CGV as pessoas agindo na qualidade de profissionais.
1.5 As CGV aplicáveis a cada encomenda são as vigentes na data do pagamento da encomenda. A Sociedade reserva-se o direito de as modificar a qualquer momento através da publicação de uma nova versão no seu site internet.
As presentes CGV estão disponíveis no seguinte endereço:
https://dapimo.com/pages/cgv
1.6 Em conformidade com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumo francês, a nossa sociedade implementou um sistema de mediação do consumo.
Artigo 2 – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ONLINE
2.1 Processo de realização da encomenda
Para comprar um ou vários Produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e adiciona-o ao carrinho.
Após validação da encomenda e do pagamento, o Cliente recebe um email de confirmação contendo:
- resumo da encomenda;
- identificação da DIPAMO;
- número da encomenda;
- condições e formulário de retratação;
- presentes CGV em formato PDF.
2.2 Casos de recusa da encomenda
A DAPIMO reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivo legítimo, nomeadamente:
- encomenda não conforme às CGV;
- suspeita de fraude;
- litígio anterior com o Cliente;
- não pagamento de uma encomenda anterior.
Artigo 3 – ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
3.1 Especificações dos Produtos
As características essenciais dos Produtos e respetivos preços são disponibilizados ao Cliente no site da DAPIMO.
As imagens, fotografias e vídeos dos Produtos não possuem valor contratual.
3.2 Disponibilidade dos Produtos
As ofertas são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis.
Em caso de indisponibilidade de um Produto após validação da encomenda, o Cliente será informado por email e reembolsado.
Artigo 4 – PREÇOS DOS PRODUTOS
4.1 Os preços dos Produtos são apresentados no site.
4.2 A DAPIMO reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento.
4.3 Para produtos expedidos fora da União Europeia, impostos e taxas alfandegárias podem ser aplicados e serão da responsabilidade exclusiva do Cliente.
Artigo 5 – PAGAMENTO
5.1 O pagamento integral da encomenda deve ser efetuado imediatamente após a validação da encomenda.
5.2 Métodos de pagamento aceites:
- cartão bancário;
- PayPal;
- códigos promocionais.
Os pagamentos são realizados através de plataformas seguras com encriptação SSL.
Artigo 6 – ENTREGA – ALFÂNDEGA – RECEÇÃO
6.1 Entrega
A DAPIMO comunica ao Cliente os diferentes métodos de entrega disponíveis e respetivos custos.
O Cliente é responsável pela exatidão das informações de entrega fornecidas.
6.2 Alfândega
Para encomendas fora da União Europeia, o Cliente é considerado importador do Produto e responsável pelos procedimentos alfandegários e impostos locais.
6.3 Receção
O Cliente deve verificar o estado do Produto no momento da receção.
Qualquer anomalia deverá ser comunicada ao Serviço de Apoio ao Cliente no prazo máximo de três dias.
Artigo 7 – DIREITO DE RETRATAÇÃO
7.1 O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de retratação sem necessidade de justificar a decisão.
7.2 O Produto deve ser devolvido no estado original, completo e sem danos.
7.3 O reembolso será efetuado após receção e verificação do Produto devolvido.
Artigo 8 – GARANTIAS
8.1 Garantia legal
A DAPIMO permanece responsável pelos defeitos de conformidade e vícios ocultos conforme previsto pela legislação aplicável.
8.2 Garantia do fabricante
Alguns Produtos podem beneficiar de uma garantia comercial do fabricante.
Artigo 9 – PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A DIPAMO recolhe determinados dados pessoais necessários ao tratamento das encomendas e gestão da relação comercial.
O Cliente dispõe dos seguintes direitos:
- acesso;
- retificação;
- eliminação;
- oposição;
- limitação;
- portabilidade;
- reclamação junto da CNIL.
Para exercer os seus direitos:
info@dapimo.com
Artigo 10 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos presentes no site DAPIMO permanecem propriedade exclusiva da Sociedade.
Artigo 11 – FORÇA MAIOR
A DIPAMO não poderá ser responsabilizada em caso de incumprimento devido a força maior.
Artigo 12 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A DAPIMO não poderá ser responsabilizada por utilização inadequada dos Produtos pelo Cliente.
Artigo 13 – SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTA
A DIPAMO reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta em caso de incumprimento das presentes CGV.
Artigo 14 – ARQUIVO E PROVA
As informações registadas pela DAPIMO constituem prova das transações realizadas.
Artigo 15 – NULIDADE E MODIFICAÇÃO DAS CGV
Se uma cláusula das presentes CGV for considerada inválida, as restantes disposições permanecerão aplicáveis.
Artigo 16 – DIREITO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As presentes CGV são regidas pelo direito francês.
Em caso de litígio, o Cliente poderá recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online:
http://ec.europa.eu/consumers/odr/